:: Associação dos Moradores do Jardim da Saúde ::

Durante os 10 anos da Associação dos Moradores do Jardim da Saúde (AMJS), sempre informamos aos moradores e comerciantes sobre os procedimentos que devem ter ao iniciar obras na área protegida do bairro, aprovando o projeto de edificação nova ou
reforma, evitando problemas com a fiscalização.

Mesmo assim, foram vários os casos de irregularidades e o que mais se destaca hoje é o caso do posto de gasolina, de bandeira Petrobrás, situado na Avenida do Cursino, número 1.469.

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria do Meio Ambiente da Capital, que investiga as irregularidades no projeto da obra e nos procedimentos administrativos, determinou a interdição e lacração do posto pela Prefeitura.

Até mesmo a Procuradoria do Município de São Paulo, no ano de 2004, em ofício encaminhado ao Ministério Público, manifestou-se narrando as irregularidades do empreendimento, sendo que a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHAB) negou a regularização das obras, também em 2004.

Foram dois embargos e pelo menos 10 multas, até mesmo para o responsável técnico, demonstrando que, ao contrário de adequar as obras ao projeto efetivamente aprovado pelos órgãos municipais, insistiram nas irregularidades, prosseguindo com a construção
irregular por conta e risco.

A degradação da cidade e de seus bairros é tanto maior quanto menor o controle social à observância das leis urbanísticas. Um dos objetivos da AMJS é o desenvolvimento organizado do bairro, com o planejamento assegurado nas leis — e não admitimos
iniciativas contrárias, alegando motivos particulares.

As leis existem para serem aplicadas pelos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.
A AMJS apenas observa o cumprimento delas, colaborando para não permitir seu desrespeito e contamos com o Ministério Público, instituição que sempre está ao lado da sociedade, para fazer valer a legislação, na defesa dos Direitos Difusos e da Cidadania.

Conforme a documentação que integra o Inquérito Civil 091/2003, do Ministério Público, o posto de gasolina apresentou vários projetos para a obra, confrome histórico abaixo.

No ano de 2002, foi apresentado projeto de REFORMA do posto, ocupando terreno de 60 metros de testada (frente) que foi indeferido por ferir a legislação.

Numa nova tentativa, foi apresentado novo projeto ocupando 40 metros de testada, que por atender as diretrizes urbanísticas, foi aprovado.

Posteriormente, após fiscalização da Prefeitura feita no local, constatou-se que as obras não correspondiam ao projeto aprovado.

Em 03/06/03 foi solicitada pela Prefeitura a paralisação imediata das obras.

Ainda em 2003, novo processo foi apresentado (2003-0.281.696-4), cujo parecer foi contrário ao pedido, pois mantinha as mesmas irregularidades que o projeto anterior.

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